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Nova lei de greve deve entrar em vigor em 2013

Nova lei de greve deve entrar em vigor em 2013

(Foto: Ascom/Sad-MT)

 

O Executivo enviará ao Congresso Nacional, ainda este ano, proposta de uma nova lei de greve para o serviço público. A informação foi dada ontem (10) pelo secretário executivo adjunto do Ministério do Planejamento, Valter Correia, que participou do 87º Fórum Nacional de Secretários de Estado da Administração em Brasília. A expectativa é de que a nova lei entre em vigor já em 2013 e seja um instrumento de apoio aos gestores públicos. 'O Brasil precisa urgentemente de uma legislação que regule o equilíbrio, garantindo os direitos dos cidadãos e dos servidores. Essa lei é uma situação que já existe e que estamos instituindo legalmente', ressaltou Correia.  

 
Elaborado pelo Ministério do Planejamento em parceria com a Advocacia Geral da União (AGU), o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público e os Estados, o projeto foca questões como a necessidade de se estabelecer um acordo, no qual constam, por exemplo, quais são os serviços que devem ser mantidos sem prejudicar a população. É o caso dos setores ligados à segurança pública e à saúde. Neste sentido, Valter defendeu a imposição de limites e definição de regras mais eficazes.
 
'Estamos falando de uma lei complexa e muito polêmica. Precisamos de um regramento claro, dando base para que o Judiciário saiba como agir e onde pode intervir. É um desafio muito grande, mas que trará conforto para todos nós', acredita Correia. O governo espera que, ao aprovar a lei em âmbito federal, as regras sejam replicadas em todos os Estados brasileiros.
 
O secretário executivo aproveitou a ocasião para anunciar a criação da Mesa Nacional de Negociação Permanente para discutir assuntos de interesse comum ao conjunto do funcionalismo público. Assuntos polêmicos como a negociação de reposição dos dias não trabalhados e a contratação de empresas para prestação de serviços temporários poderão ser temas de debate neste novo mecanismo.
 
Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Administração (Foto: Ascom/Sead)
 
Para Eduardo Diogo, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), a nova lei será uma forma de repelir os abusos e garantir o funcionamento dos serviços primordiais ao bom funcionamento do país. 'O interesse do cidadão deve ser maior do que o do servidor público', concluiu Eduardo Diogo.
 
Secretária de Estado de Administração Alice Viana (Foto: Ascom/Sead)
 
Para a titular da Sead no Pará, Alice Viana, que participa constantemente de mesas de negociações permanentes instituídas pelo governo do Estado, identifica dificuldade no sentido das negociações em situações em que as categorias aderem ao movimento de greve. 'É fundamental criar uma agenda federativa para discutir esse ponto para garantirmos, sempre, o direito do cidadão em desfrutar dos serviços públicos', disse a secretária.
 
 
Ascom/Sead com informações da Assessoria de Imprensa Consad
 
 

 

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