Legislação

  •  SERVIDOR TEMPORÁRIO
 
Dispõe  sobre admissões e contratações de pessoal temporário. 
 
 
Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado.
 
Dispõe sobre a prorrogação de contratos temporários e dá outras providências.
 
Delega competências aos Secretários de Estado e Dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas, para decidir em caráter final sobre determinados atos administrativos e dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado.
 
Disciplina as atribuições e os procedimentos para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual.
 
 
 
  • ESTÁGIO PROBATÓRIO
 
Dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório de servidor público civil ocupante de cargo de provimento efetivo da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Pará e dá outras providências.
 
 
 
  • LEIS SEAD
 
Cria a Secretaria de Estado de Administração, extingue a Secretaria de Estado de Governo e o Departamento do serviço público e dá outras providências.
 
Dispõe sobre alteração do anexo III do Decreto n° 2.456, de 24.09.1982
 
Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Secretaria Executiva de Estado de Administração - SEAD, e dá outras providências.
 
Altera dispositivos da Lei nº 6.563, de 1º de agosto de 2003, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Secretaria Executiva de Estado de Administração - SEAD, e dá outras providências.
 
Dispõe sobre a estrutura da Administralção Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências,
 
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Executiva de Estado de Administração - SEAD.
 
Institui no âmbito do Poder Executivo Estadual o Serviço de Atendimento ao Cidadão - Tá na Mão! e dá outras providências.
 
 
  • PERÍCIA MÉDICA
 
 
 
  • CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
 
 
 
 
  • REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO PARÁ - RJU
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
 
Altera dispositivos da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. 
 
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 76, da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 e dá outras providências.